35 - O que é preciso para me emancipar?

A emancipação é a forma pela qual a pessoa natural adquire a capacidade de fato, antes de completos os 18 anos. Entretanto, para que seja possível a emancipação, é necessário, em regra, que se trate de pessoa relativamente incapaz, (art. 4º do Código Civil) e que tenha pelo menos 16 anos completos.

Perguntas Frequentes

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