57 - O que acontece quando um estudante beneficiário receber auxílio indevidamente?

Nos casos em que o estudante beneficiário receber auxílio indevidamente, caberá:

I - Ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos, através de abertura de processo no SIPAC e emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), sem prejuízo de outras sanções. O não pagamento da GRU implicará na inclusão do nome do estudante no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE);

II - Impedimento de sua participação em processo de avaliação socioeconômica da UFOB por um período de 2 (dois) anos, contados a partir da data da comprovação do fato.

Constatada, posteriormente, qualquer irregularidade e/ou equívoco, assim como concessão indevida de auxílio financeiro, a qualquer tempo poderá ocorrer remanejamento e/ou suspensão do auxílio, sendo o estudante beneficiário formalmente comunicado com antecedência.

Perguntas Frequentes

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